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Seção 1: Objeto e Aceitação

 

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do website e dos serviços oferecidos pela NúcleoX Formaturas Ltda. (“NúcleoX”), que incluem a disponibilização de informações sobre eventos, a venda de ingressos e pacotes de formatura, e o acesso a conteúdos relacionados. Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário (“Usuário”) manifesta sua aceitação livre, expressa e informada, sem reservas, a todas as disposições destes Termos e da Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Caso não concorde com qualquer das condições aqui previstas, o Usuário não deverá utilizar os serviços.6

 

Seção 2: Acesso e Cadastro de Usuários

 

Capacidade Legal

 

Os serviços da NúcleoX são destinados a pessoas com mais de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que atende a este requisito.

 

Veracidade das Informações

 

O Usuário é o único responsável pela precisão, veracidade e atualização das informações fornecidas no momento do cadastro. A NúcleoX não se responsabiliza por quaisquer dados incorretos ou falsos inseridos pelo Usuário.

 

Segurança da Conta

 

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha de acesso. Todas as atividades realizadas por meio de sua conta são de sua exclusiva responsabilidade. Recomenda-se a criação de senhas fortes e a não utilização da mesma senha em diferentes serviços.26

 

Seção 3: Regras de Utilização da Plataforma

 

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma da NúcleoX de forma ética e legal, abstendo-se de:

• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas da NúcleoX.

• Introduzir qualquer tipo de código malicioso (vírus, malware, etc.).

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem os direitos de terceiros.

• Realizar qualquer ato que possa sobrecarregar, danificar ou prejudicar o funcionamento da infraestrutura da NúcleoX.

 

Seção 4: Processamento de Pagamentos via CofrePay

 

O processamento de todos os pagamentos para a aquisição de produtos ou serviços na plataforma NúcleoX é realizado por meio da plataforma de pagamentos de terceiros, CofrePay. Ao efetuar uma compra, o Usuário estará sujeito aos termos de uso e à política de privacidade da CofrePay. A NúcleoX não se responsabiliza pela disponibilidade, segurança ou desempenho da plataforma de pagamento. Quaisquer problemas relacionados diretamente à transação financeira (ex: recusa do cartão de crédito, falha na compensação do boleto) devem ser tratados junto à instituição financeira do Usuário ou à própria CofrePay.

 

Seção 5: Propriedade Intelectual

 

Todo o conteúdo disponibilizado no site da NúcleoX, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, software e qualquer outro material, é de propriedade exclusiva da NúcleoX ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais, marcas e patentes.32 É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo da plataforma para fins pessoais e não comerciais. Qualquer outra forma de utilização, incluindo a reprodução, modificação, distribuição ou transmissão, é estritamente proibida sem a autorização prévia e por escrito da NúcleoX.

 

Seção 6: Links para Sites de Terceiros (Cláusula Crítica)

 

A plataforma da NúcleoX pode conter links para websites de terceiros, como redes sociais e plataformas de hospedagem de fotos dos eventos. A inclusão desses links não constitui um endosso, garantia ou recomendação por parte da NúcleoX. O ato de fornecer um link para uma galeria de fotos externa, por exemplo, pode criar uma percepção de responsabilidade sobre o conteúdo e as práticas daquele site. Para mitigar esse risco, é fundamental que o usuário compreenda que, ao clicar nesses links, ele está saindo do ambiente da NúcleoX.

Portanto, a NúcleoX declara expressamente que não possui controle e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas de segurança de quaisquer sites de terceiros.35 O acesso e a utilização desses sites são de inteira responsabilidade e risco do Usuário. A interação com essas plataformas será regida pelos termos e políticas desses terceiros, e não pelos da NúcleoX. Esta cláusula serve como um escudo legal, desvinculando a NúcleoX de eventuais danos ou prejuízos que o Usuário possa sofrer em ambientes digitais externos, conforme entendimento consolidado sobre a responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros.36

 

Seção 7: Proteção de Dados Pessoais

 

A Política de Privacidade da NúcleoX é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. Ao concordar com estes Termos, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as disposições da Política de Privacidade, que detalha como seus dados pessoais são coletados e tratados.8

 

Seção 8: Limitação de Responsabilidade

 

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a NúcleoX não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da incapacidade de uso da plataforma. A NúcleoX também não se responsabiliza por falhas no serviço decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito.

 

Seção 9: Vigência e Alterações dos Termos

 

Estes Termos permanecem em vigor por prazo indeterminado. A NúcleoX se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio. A versão atualizada estará sempre disponível no site, com a indicação da data da última revisão. A continuidade do uso da plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

 

Seção 10: Lei Aplicável e Foro

 

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro do domicílio do Usuário, em conformidade com a legislação de proteção ao consumidor.

 

Contexto e Risco

 

A participação em um evento público organizado pela NúcleoX implica a possibilidade de captura de imagens (fotografias) e sons (vídeos). A imagem é um direito da personalidade protegido constitucionalmente e, para fins da LGPD, é considerada um dado pessoal.1 Portanto, seu tratamento exige uma abordagem transparente e legalmente fundamentada.

 

Bases Legais Distintas

 

A escolha da base legal para o tratamento de imagens em eventos é uma decisão estratégica que deve equilibrar a viabilidade operacional com o respeito aos direitos dos titulares. Depender exclusivamente do consentimento para cada imagem capturada em um evento de grande porte é logisticamente inviável. Por outro lado, apoiar-se unicamente no legítimo interesse para todas as formas de uso de imagem, especialmente em materiais de marketing proeminentes, apresenta um risco legal significativo de infringir os direitos de privacidade individuais.

Diante disso, a NúcleoX adota uma abordagem híbrida, que se traduz em um guia operacional claro para suas equipes de fotografia e marketing, garantindo conformidade e gerenciamento de risco:

• Legítimo Interesse (Art. 7º, IX, LGPD): Para a captura e utilização de imagens gerais do evento, como fotos panorâmicas ou de multidões, nas quais os indivíduos não são o foco principal da imagem e não são individualmente destacados. A finalidade é registrar a atmosfera e a dimensão do evento para fins de divulgação institucional e portfólio. A NúcleoX realizou um teste de ponderação (LIA - Legitimate Interest Assessment) e concluiu que seu interesse legítimo em promover suas atividades não se sobrepõe indevidamente aos direitos e liberdades fundamentais dos participantes neste contexto específico.13

• Consentimento (Art. 7º, I, LGPD): Para a utilização de imagens em que um indivíduo ou um pequeno grupo de pessoas seja claramente identificável e o foco principal da fotografia ou vídeo, especialmente quando destinadas a materiais de marketing de destaque (como banners no site, anúncios em redes sociais ou campanhas publicitárias). Este consentimento será obtido de forma livre, informada e inequívoca, por meio de um mecanismo claro, como uma caixa de seleção específica durante a compra do ingresso ou um termo de autorização assinado no local para sessões de fotos específicas.17

 

Direito de Oposição e Revogação

 

A NúcleoX garante aos Titulares o pleno controle sobre seus dados de imagem. Mesmo nos casos em que o tratamento se baseia no legítimo interesse, o participante tem o direito de se opor. Este direito pode ser exercido de forma prática durante o evento, comunicando diretamente aos fotógrafos e operadores de câmera o desejo de não ser fotografado ou filmado.16 Adicionalmente, o Titular pode contatar o DPO a qualquer momento para solicitar a não utilização ou a remoção de uma imagem específica em que apareça. Para imagens cujo uso foi baseado em consentimento, o Titular tem o direito de revogar essa autorização a qualquer tempo, e a revogação implicará a interrupção do uso futuro da imagem.18

 

Uso de Imagens de Menores

 

O tratamento de imagens de menores de idade receberá proteção reforçada. A captura e utilização de imagens de crianças e adolescentes só ocorrerão mediante o consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou do responsável legal, em total conformidade com o Art. 14 da LGPD.19

 

Seção 5: Compartilhamento de Dados com Terceiros

 

Princípio da Transparência

 

A NúcleoX reitera seu compromisso com a privacidade e informa que não comercializa dados pessoais de seus clientes. O compartilhamento de informações com terceiros ocorre apenas quando estritamente necessário para a prestação dos serviços contratados, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou mediante o consentimento do Titular, seguindo práticas de mercado responsáveis.7

 

Categorias de Destinatários

 

Os dados pessoais dos Usuários poderão ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de Pagamento: Para o processamento das transações financeiras, utilizamos a plataforma CofrePay Serviços Ltda..22 A NúcleoX não armazena dados completos de cartões de crédito em seus servidores; essas informações são enviadas diretamente à CofrePay, que atua como Operadora de dados para essa finalidade.

• Parceiros de Eventos: Empresas e fornecedores essenciais para a realização do evento, como locais, serviços de buffet, equipes de segurança e atrações. O compartilhamento é restrito ao mínimo de dados necessários para cada finalidade (ex: lista de nomes para controle de acesso).

• Plataformas de Hospedagem de Fotos: Empresas ou serviços online onde as galerias de fotos dos eventos são disponibilizadas para acesso dos participantes.

• Ferramentas de Marketing e Análise: Provedores de serviços de automação de marketing, disparo de e-mail e análise de dados (analytics), que nos auxiliam a comunicar com os Usuários e a entender o uso de nossa plataforma. Esses parceiros são contratualmente obrigados a agir como Operadores, tratando os dados exclusivamente sob nossas instruções.

• Autoridades Públicas: Em caso de requisição judicial ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, os dados poderão ser compartilhados com autoridades competentes.21

 

Transferência Internacional de Dados

 

Caso algum de nossos parceiros ou fornecedores esteja localizado fora do Brasil (por exemplo, serviços de armazenamento em nuvem), a NúcleoX garante que qualquer transferência internacional de dados será realizada em conformidade com os artigos 33 e seguintes da LGPD, para países que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ou por meio de cláusulas contratuais específicas que garantam a proteção dos dados.25

 

Seção 6: Uso de Cookies e Tecnologias de Rastreamento

 

O que são Cookies

 

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu navegador ou dispositivo quando você visita um site. Eles são utilizados para garantir o funcionamento do site, melhorar a experiência de navegação, lembrar suas preferências e fornecer conteúdo e publicidade personalizados.3

 

Categorias de Cookies

 

Utilizamos as seguintes categorias de cookies em nosso site:

• Necessários/Essenciais: São indispensáveis para o funcionamento do site, permitindo funcionalidades básicas como navegação, acesso a áreas seguras e processamento de compras. Para estes, a base legal é o legítimo interesse, pois sem eles o serviço não pode ser prestado.

• De Desempenho/Análise: Coletam informações de forma anônima sobre como os visitantes utilizam o site, como as páginas mais acessadas e se ocorrem erros. Ajudam-nos a melhorar o desempenho da plataforma.

• De Funcionalidade: Permitem que o site se lembre de escolhas que você fez (como nome de usuário ou região) para proporcionar uma experiência mais pessoal.

• De Publicidade/Marketing: São utilizados para rastrear os hábitos de navegação dos visitantes e exibir anúncios mais relevantes para seus interesses.

 

Gestão de Consentimento

 

Para todos os cookies que não são estritamente necessários, a base legal para o tratamento é o seu consentimento.11 Ao visitar nosso site pela primeira vez, você será apresentado a um banner de cookies que permite aceitar, rejeitar ou personalizar suas preferências. Você pode alterar ou retirar seu consentimento a qualquer momento por meio de nossa ferramenta de gestão de cookies. Adicionalmente, a maioria dos navegadores permite que você controle os cookies através de suas configurações.3

 

Seção 7: Medidas de Segurança e Período de Armazenamento dos Dados

 

Compromisso com a Segurança

 

A NúcleoX adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Nossas medidas incluem o uso de criptografia, controles de acesso restrito, firewalls e políticas internas de segurança da informação, em linha com as orientações da ANPD para agentes de tratamento.26

 

Critérios de Retenção

 

Os dados pessoais são armazenados somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados. Os critérios para determinar o período de retenção incluem 29:

• A duração da relação contratual com o Usuário.

• O cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (por exemplo, a legislação fiscal exige a guarda de documentos relacionados a transações por, no mínimo, 5 anos 8).

• O prazo necessário para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

 

Descarte Seguro

 

Após o término do tratamento e o decurso dos prazos de guarda legal, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível a identificação do Titular.

 

Seção 8: Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

 

Empoderamento do Usuário

 

A NúcleoX assegura aos Titulares o exercício pleno de seus direitos, conforme previsto no artigo 18 da LGPD. A qualquer momento, você poderá solicitar 11:

• A confirmação da existência de tratamento de seus dados.

• O acesso aos seus dados.

• A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

• A portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.

• A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento.

• A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

• A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

• A revogação do seu consentimento.

 

Como Exercer os Direitos

 

Para exercer qualquer um dos direitos acima listados, o Titular deve entrar em contato com nosso Encarregado (DPO) através do e-mail contato@nucleoxformaturas.com.br, conforme informado na Seção 2. Sua solicitação será analisada e atendida no prazo legal.

 

Seção 9: Disposições Finais

 

Alterações na Política

 

A NúcleoX se reserva o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento para adaptá-la a alterações legislativas ou a novas práticas comerciais. Qualquer alteração será publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no início do documento. Em caso de mudanças significativas, os Usuários serão notificados por e-mail ou por meio de um aviso em destaque em nosso site.12

 

Legislação Aplicável

 

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).